O princípio da progressividade tributária (que determina que as alíquotas dos impostos devem aumentar de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte) está previsto no §1º do artigo 145 da Constituição Federal. Durante a reunião, Marcos Barbosa Pinto destacou que após a Reforma Tributária sobre o consumo, que simplificou o sistema criando o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), chegou a hora da segunda parte da reforma fazer justiça social via impostos.

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Professora

“Uma professora de escola pública, atualmente, paga mais Imposto de Renda proporcionalmente do que um bilionário no Brasil. Não é à toa, dada essa situação, que temos uma das piores distribuições de renda do mundo”, observou. O secretário ressaltou ainda que, pela proposta, a parcela mais rica da população, que hoje consegue escapar da tributação por receber ganhos através de lucros e dividendos (atualmente isentos de IR), passará a contribuir para garantir a isenção de quem ganha até R$ 5 mil.

Desconto regressivo

Além de isentar quem ganha até R$ 5 mil por mês, o projeto de lei do Governo Lula também concede um desconto regressivo no imposto entre quem ganha acima de R$ 5.000,01 e R$ 7 mil. Segundo Marcos Barbosa Pinto, apenas 141 mil brasileiros vão passar a contribuir com alíquotas graduais que poderão chegar a 10% dos rendimentos, para quem recebe R$ 1,2 milhão (R$ 100 mil mensais) ou mais por ano.

Especialistas apoiam isenção

Especialistas convidados para debater o projeto também apoiaram a proposta de isenção do governo e taxação de multimilionários que atualmente não pagam imposto de renda ou que pagam abaixo do que o necessário. O professor de Economia da University of Leeds (Reino Unido), Guilherme Klein Martins, ressaltou que a proposta quebra o padrão de injustiça tributária que sempre vigorou no País.

Ele citou, por exemplo, que no Brasil o 1% mais rico da população se apropria de 21% da renda do país. Enquanto isso, em países desenvolvidos como Portugal, França, Bélgica e Holanda, o 1% mais rico fica com 5% a 6% da renda do país. Mesmo em nações com realidade próxima à brasileira, a concentração de renda é diferente. Países como Argentina, Polônia e Nigéria, que sob aspectos diferentes guardam semelhanças sociais parecidas com às do Brasil, o 1% mais rico fica com 11% a 12% da renda nacional.

Taxação de lucros

Durante o debate, o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Sérgio Wulff Gobetti, refutou argumento contrário à taxação de lucros e dividendos apresentado pelo presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Gustavo Brigagão. O advogado criticou a proposta ao afirmar que “quem ganha US$ 10 mil dólares no País não pode ser considerado um super-rico”. O advogado afirmou ainda que taxar lucros e dividendos pode “afastar investidores do País”.

Segundo Sérgio Gobetti, o modelo de isenção de lucros e dividendos é totalmente ultrapassado, uma vez que é rejeitado por quase todos os países do mundo.

“A ideia de isentar dividendos poderia parecer interessante na década de 90, quando foi adotada. Poucos países seguiram o exemplo do Brasil, como a Grécia, México e Colômbia. Nenhum país desenvolvido seguiu esse caminho. Ao contrário, países que isentaram lucros e dividendos de IR voltaram atrás. Além do Brasil, apenas Estônia e Letônia adotam esse modelo”, exemplificou.

Isenção de lucros e dividendos

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), pontuou que a proposta do governo corrige uma injustiça fiscal histórica no País. Ele ressaltou que é inadmissível que uma professora tenha que pagar 27,5% de IR, enquanto quem recebe R$ 1 milhão por ano, por meio de lucros e dividendos, não pague nada.

“Eu quero chamar o senhor, advogado Gustavo Brigagão, para andar pelas ruas desse país com 60% da população que recebe um salário mínimo por mês. Os jantares caros, com vinhos caros, é um mundo descolado da realidade. Aqueles que o senhor falou que recebem apenas “10 mil dólares por mês”, não é nem 1% da população, representam apenas 0,06% da população. O que esse Parlamento vai fazer é votar um projeto de justiça tributária”, adiantou o petista.

Sobre possíveis fugas de capitais ou investimentos por conta da cobrança de rendas altas oriundas de lucros e dividendos, Natália Bonavides (PT-RN) disse que não existirá muita saída para aplicar esse rendimento fora do Brasil.

“Vendo os valores de alíquotas ao redor do mundo me parece que esse medo (de tributar lucros e dividendos) não tem cabimento. Para onde fugiriam esses investidores? Para a Letônia ou Estônia? Não têm outras opções”, ironizou.

Alterar o sistema tributário

Deputados petistas ainda defenderam que a Câmara tenha coragem para fazer a “reforma da renda”. O deputado Merlong Solano (PT-PI) disse que a Câmara precisa aprovar a isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil e a taxação de altas rendas, hoje isentas, da mesma forma quando teve coragem para aprovar a Reforma Tributária, que simplificou todo o sistema desonerando o consumo.

“Nós tivemos coragem de fazer uma reforma modernizadora sobre o consumo, ao implantarmos o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), e agora temos a possibilidade de resolver a regressividade em relação ao Imposto de Renda, ainda que de maneira tímida”, disse o petista.

Já o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), defendeu a isenção do IR e a taxação das altas rendas, ao criticar a proposta feita pelo advogado Gustavo Brigagão, de substituir a perda de arrecadação propondo “cortes de gastos” no governo federal.

“A preocupação é, quando se fala em corte de gastos estão pensando em quê? Corte na saúde, na educação, na Previdência e assistência? Justamente os setores que atendem os mais pobres da sociedade, porque é o mais frágil e, talvez, o mais fácil de cortar”, alertou.

O deputado Jorge Solla (PT-BA) rechaçou qualquer proposta de corte em políticas públicas ou sociais para viabilizar a compensação da isenção do IR.

“Precisamos ter coragem. O problema é que parcela significativa da representação do legislativo, não representa os interesses da maioria da população, mas representa os interesses justamente daqueles que hoje não contribuem com a arrecadação tributária no nosso País e querem manter esse privilégio. Não é reduzindo políticas públicas que vamos garantir a isenção. Isso seria dar com uma mão (a Isenção) e tirar com a outra”, criticou.

Do PT Câmara